Lei boa só no papel

Há grande diferença entre concretizar uma lei, no sentido de conseguir a aprovação dos vereadores e sancioná-la, e transformar seus artigos em realidade. Algumas delas são infrutíferas, pois jamais saem do papel ou não levam a nada. Outras sofrem sangrias ou até são declaradas inconstitucionais, apesar das diversas análises jurídicas ao longo do processo de aprovação. Há aquelas que caem no gosto popular, tendo como caso clássico a Lei Antifumo, por exemplo, quando pensamos na legislação nacional. Já o que mostramos na reportagem desta edição sobre a Lei de Liberdade Econômica é uma outra situação – é aquela normativa complexa cuja maioria dos ditames depende do poder público para prosperar. Em Catanduva, ao que parece, o que se vê na prática não parece estar saindo muito bem como planejado. Isso tomando como base reclamações recebidas pela reportagem e dados do Mapa das Empresas do Ministério da Economia, que revela a lentidão com que os processo de abertura de empresa tramitam na cidade. É possível somar, ainda, o fato de a administração municipal não ter anunciado qualquer tipo de mudança ou novidade nesta área desde que a lei entrou em vigor e, por último e não menos importante, é preciso colocar na conta o silêncio da gestão pública. Quase 20 dias se passaram desde que O Regional encaminhou questionamento sobre o tema, abrindo espaço para que a discussão fosse ampliada, mas infelizmente não houve resposta.

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Da Redação
Direto da redação do Jornal O Regional.