Qualquer cidadão, ainda que sem conhecimento técnico aprofundado, sabe que o Poder no Brasil é dividido em Executivo, Legislativo e Judiciário. Em algum momento, todos nós ouvimos que cabe ao Executivo a implementação de políticas públicas e que, portanto, a este Ente incumbe o papel de elaborar o orçamento e executá-lo sob os princípios da administração pública.

De igual modo, é cediço que ao Legislativo cabe a elaboração das leis e a fiscalização do Executivo, enquanto ao Judiciário reserva-se a guarda do ordenamento jurídico e a aplicação da lei ao caso concreto. É a partir dessa clássica divisão de competências que uma análise mais cuidadosa da atual situação político-administrativa do Brasil causa arrepios.

Quando analisadas, as emendas parlamentares ao orçamento contrariam frontalmente a lógica da separação de poderes e suscitam um conflito jurídico considerável: “se na ordem jurídica ideal o Executivo elabora e aplica o orçamento, enquanto o Legislativo o fiscaliza, quem fiscaliza este último quando ele se torna ator da execução orçamentária?”

A resposta imediata sugere o Judiciário como este órgão fiscalizador. Contudo, em sua competência ordinária, o Judiciário é um órgão julgador. Ocorre que este cenário já aparece nas manchetes. No caso das "emendas de relator" (o orçamento secreto), por exemplo, o STF agiu para declará-las inconstitucionais. Mais recentemente, a Suprema Corte condenou 4 parlamentares por desvio de emendas parlamentares, e ao que indica, a lista de investigados sob suspeitas semelhantes tende a crescer.

As emendas, portanto, se tornaram um instrumento de "compra de votos", que ignora um projeto de país em favor de ganhos eleitorais. As emendas nascem de uma violação a divisão clássica de competências, se constroem por acordos entre gabinetes, e se efetivam com a legalização da atividade ilícita, tudo isso, sempre imediatamente antes de algum “escândalo” que possa desviar o foco da população.

Seria demasiadamente inocente pensar que essa subversão à lógica Constitucional ocorre por mero acaso. Ao transformar a verba pública em moeda de troca, o Legislativo se esquiva de fiscalizar e se torna o arquiteto de um projeto de poder perpétuo. Enquanto o debate público se perde em escândalos midiáticos arquitetados para desviar o foco, a engrenagem das emendas segue fatiando o futuro do país sob a defesa de uma falsa legalidade, cabendo a nós apenas indagar: até quando aceitaremos que a saúde, a educação e os serviços públicos continuem a financiar projetos eleitoreiros?