A Chave para Transparência e Eficiência no Setor Público

A efetividade das auditorias internas na administração pública é um tema cada vez mais relevante, especialmente no contexto das crescentes demandas por transparência e eficiência no uso dos recursos públicos. O papel dessas auditorias é investigar e avaliar processos administrativos, contratos e contas governamentais, a fim de garantir a boa governança e a conformidade legal. Com o avanço do direito administrativo e a implementação de normas de controle, as auditorias internas emergem como instrumentos essenciais para o combate à corrupção e para a promoção da integridade nas instituições públicas.

No setor público, a auditoria interna se diferencia das auditorias externas principalmente pela proximidade que mantém com a administração pública, estando inserida na estrutura organizacional dos próprios órgãos. Essa posição permite que o auditor tenha um entendimento mais detalhado e técnico das operações, facilitando a identificação de falhas operacionais e sugerindo correções antes que problemas se agravem. Além disso, as auditorias internas se baseiam em normas de conformidade específicas do setor público, abrangendo desde licitações até contratos e execução de políticas públicas. Essa conformidade está em linha com os princípios do direito administrativo, especialmente os da legalidade e da eficiência.

As auditorias internas, entretanto, enfrentam desafios que podem afetar sua efetividade. Um dos principais é a autonomia dos auditores. Para que possam desempenhar seu papel de forma eficaz, é crucial que os auditores internos tenham independência suficiente para analisar processos e recomendar mudanças, sem interferências políticas ou administrativas. Esse requisito é fundamental para que a auditoria seja realmente imparcial e cumpra seu papel de forma efetiva.

Outro aspecto essencial para a efetividade das auditorias internas é a qualificação técnica dos auditores. A complexidade das atividades e normas do setor público exige profissionais capacitados, capazes de analisar documentos complexos, compreender processos administrativos, identificar fraudes e propor soluções adequadas.

Ainda assim, as auditorias internas têm evoluído para acompanhar as novas demandas do setor público. Hoje, a auditoria não apenas aponta erros e recomendações, mas também assume uma postura proativa ao atuar preventivamente, identificando riscos antes que eles comprometam as atividades dos órgãos públicos.

Contudo, a implementação de auditorias preventivas requer investimentos e tecnologia, o que nem sempre está disponível para todos os órgãos. A tecnologia aplicada às auditorias internas, como sistemas de monitoramento e análise de dados, pode auxiliar na identificação de padrões de desvio e na verificação de conformidade em tempo real. Muitos órgãos públicos ainda carecem dessa infraestrutura, o que limita a abrangência das auditorias e, consequentemente, sua capacidade de identificar falhas com antecedência. Ao atuarem na linha de frente do controle interno, elas promovem o princípio da moralidade administrativa, auxiliando na construção de um ambiente de confiança entre a administração pública e a sociedade. Quando efetivas, as auditorias internas reduzem os riscos de desvios e melhoram a qualidade dos serviços públicos, ao garantir que os recursos estejam sendo aplicados de maneira adequada.

Em suma, a efetividade das auditorias internas está diretamente ligada à independência dos auditores, à capacitação técnica, ao uso de tecnologia e à estrutura de governança dos órgãos públicos. O fortalecimento desse sistema é fundamental para promover uma administração pública que atenda aos anseios de transparência e responsabilidade fiscal exigidos pela sociedade, demonstrando que a integridade e a eficiência são valores indispensáveis no serviço público.

Autor

Jaquelini Cristina de Godeis
Advogada. Ex-Assistente Especial da Assembleia Legislativa de São Paulo. Especializada em Direito de Família e Sucessões. Pós-Graduanda em Direito Contratual pela PUC-SP e Mestranda em Direito Público.